REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES EM SITUAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, COM DISCRIMINAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO E CARGA HORÁRIA, DOS SERVIDORES BENEFICIADOS COM LICENÇA NÃO REMUNERADA, DOS AFASTADOS DE SEUS CARGOS TEMPORARIAMENTE POR LICENÇA MÉDICA, ALÉM DOS QUE TIVERAM SEUS CARGOS HOMOLOGADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DO ANO DE 2016, SEGUIDA DE PREVISÃO PARA LANÇAMENTO DE EDITAIS CONVOCANDO-OS.
O presente Requerimento tem como objetivo, ao solicitar do Poder Executivo relações de situação de ingresso e posse de cargos, carreiras e funções de servidores no Poder Executivo Municipal, dar uma satisfação devida aos aprovados no último concurso público realizado no Município, datado do ano de 2016, além de garantir que a transparência dos atos do Poder Executivo seja propiciada à população, conforme recomenda a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2018 09:00:00 | LEITURA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/08/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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