PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0016/2018
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 13/06/2018
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Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 17/12/2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2018 09:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 25 de Junho de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 27/06/2018 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
Corpo da matéria
TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 17/12/2009 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO).
O OBJETIVO CENTRAL DESSA NORMA É ADAPTAR A LEI MUNICIPAL Nº 048 ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N.S 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB) E 11.738/2008, EXPRESSANDO EM QUE CONSISTEM AS ATIVIDADES EXTRACLASSE E DELIMITANDO QUE ELAS CORRESPONDEM A:
1 -7 (SETE) HORAS DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS DOCENTES CUJA CARGA HORÁRIA SEMANAL É DE 20 (VINTE) HORAS; E
2 -13 (TREZE) HORAS DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS DOCENTES CUJA CARGA HORÁRIA SEMANAL É DE 40 (QUARENTA) HORAS.
PORTANTO, ACREDITANDO TER FEITO AS SUCINTAS E NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O PRESENTE PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO NOS MOLDES DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, PARA QUE OS NOBRES EDIS APROVEM ESTE PROJETO DE LEI.
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