ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 17/12/2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2018 09:00:00 | LEITURA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE JUNHO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 17/12/2009 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO).
O OBJETIVO CENTRAL DESSA NORMA É ADAPTAR A LEI MUNICIPAL Nº 048 ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N.S 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB) E 11.738/2008, EXPRESSANDO EM QUE CONSISTEM AS ATIVIDADES EXTRACLASSE E DELIMITANDO QUE ELAS CORRESPONDEM A:
1 -7 (SETE) HORAS DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS DOCENTES CUJA CARGA HORÁRIA SEMANAL É DE 20 (VINTE) HORAS; E
2 -13 (TREZE) HORAS DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS DOCENTES CUJA CARGA HORÁRIA SEMANAL É DE 40 (QUARENTA) HORAS.
PORTANTO, ACREDITANDO TER FEITO AS SUCINTAS E NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O PRESENTE PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO NOS MOLDES DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, PARA QUE OS NOBRES EDIS APROVEM ESTE PROJETO DE LEI.
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