Ementa

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que disp\'f5e sobre a ratifica\'e7\'e3o do protocolo de inten\'e7\'f5es do Cons\'f3rcio P\'fablico de manejo de res\'edduos s\'f3lidos do litoral norte e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
O protocolo de inten\'e7\'f5es mencionado foi firmado entre os Munic\'edpios de Acara\'fa, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Cruz, Granja, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martin\'f3pole, Morrinhos e Uruoca e est\'e1 de acordo com a Lei federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, com a Lei federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 e com os respectivos regulamentos delas.\par
Uma vez que o Cons\'f3rcio seja concretizado, seu objetivo nuclear ser\'e1 exercer, na escala regional, as atividades de planejamento dos servi\'e7os p\'fablicos de limpeza urbana e de manejo dos res\'edduos s\'f3lidos no territ\'f3rio dos Munic\'edpios consorciados.\par
\b Por conta da relev\'e2ncia deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio, solicito a ado\'e7\'e3o do regime de urg\'eancia para sua aprecia\'e7\'e3o. \par
\pard\ltrpar\f1\fs18\par
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