Ementa

CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, A EXPANSÃO EOU A AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, DE TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi1132\li-426\ri115\sl360\slmult1\qj\f0\fs23 Tenho a honra de encaminhar a esta Augusta C\'e2mara Municipal o incluso projeto de lei que trata das concess\'f5es de incentivos para a implanta\'e7\'e3o, expans\'e3o e/ou amplia\'e7\'e3o de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de servi\'e7os, de tecnologia, e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
Em especial, este projeto estabelece regras sobre o acesso \fs24 aos incentivos e/ou benef\'edcios\fs23 , notadamente sobre os incentivos fiscais e sobre a doa\'e7\'e3o de im\'f3veis e a revers\'e3o desses bens ao patrim\'f4nio do Munic\'edpio em caso de descumprimento das regras pertinentes. \par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi1132\li-426\ri117\sl360\slmult1\qj Assim, este projeto de lei, atrav\'e9s \fs24 dos v\'e1rios incentivos e/ou benef\'edcios\fs23 , visa a regrar pontos imprescind\'edveis ao desenvolvimento empresarial, objetivando gerar emprego, ampliar a renda e promover o desenvolvimento econ\'f4mico e social do povo marquense.\par
\pard\ltrpar\nowidctlpar\fi1192\li-426\ri116\sl360\slmult1\qj Este Projeto de Lei, ainda, trata da pol\'edtica de desenvolvimento municipal, das diretrizes para a Secretaria de Desenvolvimento Econ\'f4mico, Ci\'eancia e Tecnologia e da cria\'e7\'e3o do Conselho de Desenvolvimento Econ\'f4mico (CDE), \'f3rg\'e3o deliberativo da pol\'edtica de incentivo ao\expndtw-2 \expndtw0 desenvolvimento.\par
Informo, por oportuno, a disponibilidade para maiores esclarecimentos.\par
Por fim, contando com a aprecia\'e7\'e3o e a consequente aprova\'e7\'e3o do presente projeto de lei\b , \b0 aproveita-se o ensejo para renovar votos de elevada estima e de distinta considera\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}