Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO BENS DO MUNICÍPIO DO MARCO POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de submeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que disp\'f5e sobre a concess\'e3o, permiss\'e3o e autoriza\'e7\'e3o de uso de bens municipais do Marco por terceiros, em conformidade com os artigos 12, I, XI e XXXVI, 21, I, 82, \i caput\i0 , X, 83, I, \ldblquote g\rdblquote e \ldblquote i\rdblquote , 120, 124, 125 e 126, da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio do Marco.\par
Por meio deste projeto visa-se a suprir uma lacuna legal. Para tanto, s\'e3o definidos e estipulados o regime jur\'eddico da Concess\'e3o, da Permiss\'e3o e da Autoriza\'e7\'e3o de uso de bens p\'fablicos.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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