Ementa

REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DE COLO DE ÚTERO (PAPANICOLAU) A SER IMPLANTADO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\cf1\f0\fs24 A Pol\'edtica Nacional de Aten\'e7\'e3o B\'e1sica (PNAB) \'e9 resultado de um legado de experi\'eancias advindas de v\'e1rios atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolida\'e7\'e3o do Sistema \'danico de Sa\'fade (SUS), tais como movimentos sociais, usu\'e1rios, trabalhadores e gestores das esferas de governo federal, estadual e municipal.\par
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\pard\ltrpar\fi708 O (PSF) Programa Sa\'fade da Fam\'edlia foi implementado em nosso pa\'eds atrav\'e9s do Minist\'e9rio da Sa\'fade em 1994, e hoje \'e9 conhecido e reconhecido como uma das mais importantes "Estrat\'e9gias de Sa\'fade da Fam\'edlia", do mundo. \par
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\pard\cbpat2\ltrpar\fi708\sb120\qj A Estrat\'e9gia de Sa\'fade da Fam\'edlia tem como escopo reverter um modelo de sa\'fade, onde predomina o atendimento emergencial ao doente, na maioria das vezes em grandes hospitais, minimizando assim um montante consider\'e1vel de internamentos e mortes. A fam\'edlia passa ent\'e3o a ser o objeto de aten\'e7\'e3o no ambiente em que vive, permitindo uma compreens\'e3o ampliada do processo sa\'fade/doen\'e7a. O programa inclui a\'e7\'f5es de promo\'e7\'e3o da sa\'fade, preven\'e7\'e3o, recupera\'e7\'e3o, reabilita\'e7\'e3o de doen\'e7as e agravos mais frequentes.\par
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\pard\cbpat2\ltrpar\fi708\sb120\qj Em 1994 o Minist\'e9rio da Sa\'fade lan\'e7ou o PSF como pol\'edtica nacional de aten\'e7\'e3o b\'e1sica, com car\'e1ter organizativo e substitutivo, fazendo frente ao modelo tradicional de assist\'eancia prim\'e1ria baseada em profissionais m\'e9dicos especialistas focais.\par
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\pard\ltrpar\fi708 Percebendo a expans\'e3o do Programa Sa\'fade da Fam\'edlia que se consolidou como estrat\'e9gia priorit\'e1ria para a reorganiza\'e7\'e3o da Aten\'e7\'e3o B\'e1sica no Brasil, o governo emitiu a Portaria N\'ba 648, de 28 de mar\'e7o de 2006, onde ficava estabelecido que o PSF \'e9 a estrat\'e9gia priorit\'e1ria do Minist\'e9rio da Sa\'fade para organizar a Aten\'e7\'e3o B\'e1sica , que tem como um dos seus fundamentos possibilitar o acesso universal e cont\'ednuo a servi\'e7os de sa\'fade de qualidade, reafirmando os princ\'edpios b\'e1sicos do SUS , quais sejam, a universaliza\'e7\'e3o, igualdade, descentraliza\'e7\'e3o, integralidade e participa\'e7\'e3o da comunidade - mediante o cadastramento e a vincula\'e7\'e3o dos usu\'e1rios. \par
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\pard\cbpat2\ltrpar\fi708\sb120\qj Visando-se estabelecer-se de um processo de d\'eas-hospitaliza\'e7\'e3o e humaniza\'e7\'e3o do Sistema \'danico de Sa\'fade, o programa Sa\'fade da Fam\'edlia tem como vantagem a valoriza\'e7\'e3o dos aspectos que influenciam positivamente a sa\'fade das pessoas fora do ambiente hospitalar.\par
\pard\cbpat2\ltrpar\sb120\qj\line Na cidade de Marco, assim, como em qualquer outro munic\'edpio do Brasil, as Unidades B\'e1sicas de Sa\'fade, que s\'e3o instaladas perto de onde as pessoas moram, deveriam trabalhar, estudar e desempenhar um papel central na garantia \'e0 popula\'e7\'e3o de acesso a uma aten\'e7\'e3o \'e0 sa\'fade de qualidade. Dotar estas unidades da infraestrutura necess\'e1ria a este atendimento \'e9 um desafio que os entes federados devem oferecer a popula\'e7\'e3o, pois conforme os \'edndices apresentados pelo governo federal, o Brasil \'e9 o \'fanico pa\'eds do mundo com mais de 100 milh\'f5es de habitantes beneficiados com um sistema de sa\'fade p\'fablico, universal, integral e gratuito. \par
\pard\ltrpar\qj\line \tab Um ponto importante \'e9 o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Sa\'fade da Fam\'edlia - eSF) composta por, no m\'ednimo: (I) m\'e9dico generalista, ou especialista em Sa\'fade da Fam\'edlia, ou m\'e9dico de Fam\'edlia e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Sa\'fade da Fam\'edlia; (III) auxiliar ou t\'e9cnico de enfermagem; e (IV) agentes comunit\'e1rios de sa\'fade. Podem ser acrescentados a essa composi\'e7\'e3o os profissionais de Sa\'fade Bucal: cirurgi\'e3o-dentista generalista ou especialista em Sa\'fade da Fam\'edlia, auxiliar e/ou t\'e9cnico em Sa\'fade Bucal. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj\'c9 prevista, ainda, a implanta\'e7\'e3o da Estrat\'e9gia de Agentes Comunit\'e1rios de Sa\'fade nas Unidades B\'e1sicas de Sa\'fade como uma possibilidade para a reorganiza\'e7\'e3o inicial da aten\'e7\'e3o b\'e1sica com vistas \'e0 implanta\'e7\'e3o gradual de agrega\'e7\'e3o dos agentes comunit\'e1rios a outras maneiras de organiza\'e7\'e3o da aten\'e7\'e3o b\'e1sica.\par
\pard\ltrpar\qj \line \tab Cada equipe de Sa\'fade da Fam\'edlia (eSF) deve ser respons\'e1vel pelos atendimentos entre 2.200 a 4.000 pessoas, sempre respeitando crit\'e9rios de equidade para essa defini\'e7\'e3o, conforme o grau de vulnerabilidade das fam\'edlias daquele territ\'f3rio, sendo que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor dever\'e1 ser a quantidade de pessoas por equipe.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Uma importante estrat\'e9gia do Programa Sa\'fade da Fam\'edlia, \'e9 a \ldblquote Assist\'eancia Integral \'e0 sa\'fade da Mulher: bases de a\'e7\'e3o program\'e1tica\rdblquote (PAISM) foi elaborado pelo Minist\'e9rio da Sa\'fade e apresentado na Comiss\'e3o Parlamentar Mista de Inqu\'e9rito (CPMI) da explos\'e3o demogr\'e1fica em 1983, a discuss\'e3o se pautava predominantemente sobre o controle da natalidade. O Minist\'e9rio da Sa\'fade teve um papel fundamental, pois influenciou no \'e2mbito do Governo Federal e este por sua vez, se posicionou e defendeu o livre arb\'edtrio das pessoas e das fam\'edlias brasileiras em rela\'e7\'e3o a quando, quantos e qual o espa\'e7amento entre os/as filhos/as.\par
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\pard\ltrpar\fi851\qj O PAISM, enquanto diretriz filos\'f3fica e pol\'edtica, incorporou tamb\'e9m, princ\'edpios norteadores da reforma sanit\'e1ria, a id\'e9ia de descentraliza\'e7\'e3o, hierarquiza\'e7\'e3o, regionaliza\'e7\'e3o, equidade na aten\'e7\'e3o, bem como de participa\'e7\'e3o social. Al\'e9m disso, prop\'f4s formas mais sim\'e9tricas de relacionamento entre os profissionais de sa\'fade e as mulheres, apontando para a apropria\'e7\'e3o, autonomia e maior controle sobre a sa\'fade, o corpo e a vida. Assist\'eancia, em todas as fases da vida, cl\'ednico ginecol\'f3gica, no campo da reprodu\'e7\'e3o (planejamento reprodutivo, gesta\'e7\'e3o, parto e puerp\'e9rio) como nos casos de doen\'e7as cr\'f4nicas ou agudas. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Em maio de 2004 o Minist\'e9rio da Sa\'fade lan\'e7ou a Pol\'edtica Nacional de Aten\'e7\'e3o Integral \'e0 Sa\'fade da Mulher - Princ\'edpios e Diretrizes, constru\'edda a partir da proposi\'e7\'e3o do SUS e respeitando as caracter\'edsticas da nova pol\'edtica de sa\'fade.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Na an\'e1lise preliminar foram considerados os dados obtidos por interm\'e9dio dos estudos e pesquisas promovidos pela \'c1rea T\'e9cnica de Sa\'fade da Mulher para avaliar as linhas de a\'e7\'e3o desenvolvidas. Destaque para o Balan\'e7o das A\'e7\'f5es de Sa\'fade da Mulher 1998-2002, o Estudo da Mortalidade de Mulheres em Idade F\'e9rtil, a Avalia\'e7\'e3o do Programa de Humaniza\'e7\'e3o do Pr\'e9-natal e Nascimento, a Avalia\'e7\'e3o dos Centros de Parto Normal e a Avalia\'e7\'e3o da Estrat\'e9gia de Distribui\'e7\'e3o de M\'e9todos Anticoncepcionais.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Conforme os estudos apresentados pelos \'f3rg\'e3os envolvidos no processo do Programa Sa\'fade da Mulher, um dos problemas que desprenderam grande aten\'e7\'e3o foi o alto \'edndice de morte de mulheres em face do c\'e2ncer de colo de \'fatero, o que gerou grandes expectativas visando implanta\'e7\'e3o de pol\'edticas p\'fablicas voltadas \'e0 preven\'e7\'e3o desta mol\'e9stia t\'e3o severa.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj O c\'e2ncer do colo do \'fatero \'e9 caracterizado pela replica\'e7\'e3o desordenada do epit\'e9lio de revestimento do \'f3rg\'e3o, comprometendo o tecido subjacente (estroma) e podendo invadir estruturas e \'f3rg\'e3os cont\'edguos ou \'e0 dist\'e2ncia. H\'e1 duas principais categorias de carcinomas invasores do colo do \'fatero, dependendo da origem do epit\'e9lio comprometido: o carcinoma epidermoide, tipo mais incidente e que acomete o epit\'e9lio escamoso (representa cerca de 90% dos casos), e o adenocarcinoma, tipo mais raro e que acomete o epit\'e9lio glandular (cerca de 10% dos casos).\par
\pard\ltrpar\qj\line \tab Trata-se de uma mol\'e9stia silenciosa, que na maioria dos casos se desenvolve sem apresentar sintomas aparentes. Em fase sintom\'e1tica pode evoluir para quadros de sangramento vaginal intermitente ou ap\'f3s a rela\'e7\'e3o sexual, secre\'e7\'e3o vaginal anormal e dor abdominal associada com queixas urin\'e1rias ou intestinais nos casos mais avan\'e7ados.\par
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\tab Com aproximadamente 530 mil casos novos por ano no mundo, o c\'e2ncer do colo do \'fatero se enquadra dentre os principais tipos de c\'e2ncer mais comum entre as mulheres. Ele \'e9 respons\'e1vel por cerca de 265 mil \'f3bitos por ano, sendo a terceira causa mais freq\'fcente de morte por c\'e2ncer em mulheres.\par
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\tab No Brasil, em 2016, ocorreu uma m\'e9dia 16.340 casos novos, com um risco estimado de 15,85 casos a cada 100 mil mulheres. \'c9 a terceira localiza\'e7\'e3o prim\'e1ria de incid\'eancia e de mortalidade por c\'e2ncer em mulheres no pa\'eds, exclu\'eddo-se o c\'e2ncer de pele n\'e3o melanoma. Em 2013, ocorreram 5.430 \'f3bitos por esta neoplasia, representando uma taxa de mortalidade ajustada para a popula\'e7\'e3o mundial de 4,86 \'f3bitos para cada 100 mil mulheres.\par
\pard\ltrpar\s1\sb100\qj\kerning36 \tab Uma das legisla\'e7\'f5es brasileira, que trata da sa\'fade p\'fablica \'e9 a \caps PORTARIA N\'ba 874, \caps0 de 16 de maio de 2013, e de acordo com o seu artigo 24, compete ao munic\'edpio:\par
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\pard\cbpat2\ltrpar\qj\kerning0\caps0 Art. 24. \'c0s Secretarias Municipais de Sa\'fade compete:\par
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I - pactuar regionalmente, por interm\'e9dio do Colegiado Intergestores Regional (CIR) e da Comiss\'e3o Intergestores Bipartite (CIB) todas as a\'e7\'f5es e os servi\'e7os necess\'e1rios para a aten\'e7\'e3o integral da pessoa com c\'e2ncer, com inclus\'e3o de seus termos no Contrato Organizativo de A\'e7\'e3o P\'fablica de Sa\'fade (COAP);\par
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II - planejar e programar as a\'e7\'f5es e os servi\'e7os necess\'e1rios para a preven\'e7\'e3o e o controle do c\'e2ncer, assim como o cuidado das pessoas com c\'e2ncer, considerando-se sua base territorial e as necessidades de sa\'fade locais;\par
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III - organizar as a\'e7\'f5es e servi\'e7os de aten\'e7\'e3o para a preven\'e7\'e3o e o controle do c\'e2ncer, assim como o cuidado das pessoas com c\'e2ncer, considerando-se os servi\'e7os dispon\'edveis no Munic\'edpio;\par
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IV - planejar e programar as a\'e7\'f5es e os servi\'e7os necess\'e1rios para atender a popula\'e7\'e3o e operacionalizar a contratualiza\'e7\'e3o dos servi\'e7os, quando n\'e3o existir capacidade instalada no pr\'f3prio Munic\'edpio;\par
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V - pactuar as linhas de cuidado na regi\'e3o de sa\'fade, garantindo a oferta de cuidado \'e0s pessoas com c\'e2ncer nos diferentes pontos de aten\'e7\'e3o;\par
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VI - pactuar a regula\'e7\'e3o e o fluxo de usu\'e1rios entre os servi\'e7os da rede de aten\'e7\'e3o \'e0 sa\'fade, visando \'e0 garantia da refer\'eancia e da contrarrefer\'eancia regionais de acordo com as necessidades de sa\'fade dos usu\'e1rios;\par
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VII - analisar os dados municipais relativos \'e0s a\'e7\'f5es de preven\'e7\'e3o e \'e0s a\'e7\'f5es de servi\'e7os prestados \'e0s pessoas com c\'e2ncer produzidos pelos sistemas de informa\'e7\'e3o vigentes e utiliz\'e1-los de forma a otimizar o planejamento das a\'e7\'f5es locais e a qualificar a aten\'e7\'e3o das pessoas com c\'e2ncer;\par
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VIII - selecionar, contratar e remunerar os profissionais de sa\'fade que comp\'f5em as equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de sa\'fade p\'fablicos sobre sua gest\'e3o que ofertam a\'e7\'f5es de promo\'e7\'e3o e de preven\'e7\'e3o e que prestam o cuidado \'e0s pessoas com c\'e2ncer, em conformidade com a legisla\'e7\'e3o vigente;\par
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IX - manter atualizado os dados dos profissionais e de servi\'e7os de sa\'fade que est\'e3o sobre gest\'e3o municipal, p\'fablicos e privados, que prestam servi\'e7o ao SUS no SCNES;\par
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X - programar a\'e7\'f5es de qualifica\'e7\'e3o para profissionais e trabalhadores de sa\'fade para o desenvolvimento de compet\'eancias e de habilidades relacionadas \'e0s a\'e7\'f5es de preven\'e7\'e3o e de controle do c\'e2ncer; e\par
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XI - garantir a utiliza\'e7\'e3o dos crit\'e9rios t\'e9cnico-operacionais estabelecidos e divulgados pelo Minist\'e9rio da Sa\'fade para organiza\'e7\'e3o e funcionamento dos sistemas de informa\'e7\'e3o sobre o c\'e2ncer, considerando-se a necessidade de interoperabilidade dos sistemas\par
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Conforme o que preceitua a mencionada portaria, que tem for\'e7a de Lei, n\'e3o se admite a des\'eddia do nosso munic\'edpio em se recusar a dispor para as mulheres cuidados b\'e1sicos, dentre eles, os exames de preven\'e7\'e3o atrav\'e9s do papanicolau, que serve para diagnosticar inflama\'e7\'e3o vaginal, doen\'e7as sexualmente transmiss\'edveis como o HPV e para identificar a presen\'e7a de c\'e2ncer de colo do \'fatero, devendo ser realizado 1 vez por ano para mulheres que j\'e1 iniciaram a sua vida sexual, especialmente as que t\'eam entre 25 e 59 anos. Vale salientar ainda que tal exame disp\'f5e um gasto muito baixo e que a longo prazo evita muitas mortes.\par
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Por todo o exposto, requer do nosso Governo Municipal, a implanta\'e7\'e3o de pol\'edticas p\'fablicas voltadas a disponibilizar o exame papanicolau em todos os postos de sa\'fade do munic\'edpio de Marco/CE, a ser estendidos a todas as mulheres usu\'e1rias do SUS.\par
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