INDICAÇÃO: 012/2017

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Informações da matéria

Autor: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Data: 21/09/2017

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Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ANEXO X DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, DESTA FEITA PARA INCLUIR ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 196 DO CITADO DIPLOMA, OS PRODUTORES RURAIS INSTALADOS NO TERRITÓRIO DE MARCO.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
25/09/2017 09:00:00	027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 25 de Setembro de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE	APROVADA

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BERG GUIMARÃES	VEREADOR (A)		Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Req_012_2017_0000001.pdf

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