INDICAÇÃO: 012/2017

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Autor: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
Data: 21/09/2017
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Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ANEXO X DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, DESTA FEITA PARA INCLUIR ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 196 DO CITADO DIPLOMA, OS PRODUTORES RURAIS INSTALADOS NO TERRITÓRIO DE MARCO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat2\ltrpar\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 A indica\'e7\'e3o ora proposta visa estimular a produ\'e7\'e3o rural, com a diminui\'e7\'e3o do custo da atividade agr\'edcola, j\'e1 t\'e3o sacrificada em face da escassez de \'e1gua e das condi\'e7\'f5es geogr\'e1ficas do semi\'e1rido. Ademais, n\'e3o obstante a CIP incidir sobre o consumo de energia indistintamente, sem observar o tipo de atividade do contribuinte e a localiza\'e7\'e3o do im\'f3vel, circunst\'e2ncia tida por constitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordin\'e1rio n.\'b0 573.675/SC, \'e9 fato not\'f3rio que a ilumina\'e7\'e3o p\'fablica nas \'e1reas rurais \'e9 ineficiente ou at\'e9 ausente, acabando por gerar um fato inusitado, que \'e9 pagar e n\'e3o se beneficiar do servi\'e7o. Assim, n\'e3o obstante legal, a cobran\'e7a \'e9 injusta, sendo facultado ao Poder Executivo isentar os ruralistas, ou pelo menos parte deles; que comprovarem ser pequenos produtores.\par
\par
\tab A mat\'e9ria, ali\'e1s, j\'e1 foi alvo de aprecia\'e7\'e3o pelo Poder Judici\'e1rio, que entendeu pela constitucionalidade da isen\'e7\'e3o. Vejamos:\par
\par
\pard\ltrpar\li709\cf1\ul TJ-RS - A\'e7\'e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009650417 RS (TJ-RS) \cf0\ulnone\par
\pard\cbpat2\ltrpar\li709\sl360\slmult1\qj Data de publica\'e7\'e3o: 11/04/2005\par
\b Ementa: \b0 CONSTITUCIONAL. TRIBUT\'c1RIO. CONTRIBUI\'c7\'c3O PARA ILUMINA\'c7\'c3OP\'daBLICA. ISEN\'c7\'c3O DA \'c1REA RURAL. POSSIBILIDADE1. \'c9 constitucional a Lei 2.341/03, do Munic\'edpio de Barrac\'e3o, que isentou a \'e1rea rural da contribui\'e7\'e3o para ilumina\'e7\'e3o p\'fablica. Precedente do \'d3rg\'e3o Especial (ADIn 70008460842, Des. CACILDO DE ANDRADE XAVIER).2. A\'c7\'c3O DIRETA IMPROCEDENTE. (A\'e7\'e3o Direta de Inconstitucionalidade N\'ba 70009650417, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi\'e7a do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 07/03/2005).\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/09/2017 09:00:00 ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERG GUIMARÃES

VEREADOR (A)

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

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