Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS COM PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs22 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que disp\'f5e sobre a autoriza\'e7\'e3o do Poder Executivo Municipal, para promover camapanha de est\'edmulo \'e0 arrecada\'e7\'e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana - IPTU, mediante a realiza\'e7\'e3o de sorteios e premia\'e7\'f5es. Em meio \'e0 crise financeira, o Munic\'edpio busca alternativas para aumentar a arrecada\'e7\'e3o e, consequentemente, o dinheiro em caixa. O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o pagamento do IPTU, uma das principais fontes de renda do Munic\'edpio. O programa de incentivo ao pagamento do IPTU visa \'e0 realiza\'e7\'e3o de sorteios mensais de pr\'eamios para os contribuintes que efetivarem o pagamento do tributo em dia. Em anos anteriores, a Administra\'e7\'e3o vicentina realizou iniciativa semelhante.\par
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