Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC DE MARCO-CE, ESTADO DO CEARÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\tx0\f0\fs23 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que disp\'f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura de Marco, seus princ\'edpios, objetivos, estrutura, organiza\'e7\'e3o, gest\'e3o, inter-rela\'e7\'f5es entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e d\'e1 outras provid\'eancias. A igualdade e a plena oferta de condi\'e7\'f5es para as diversas express\'f5es culturais s\'e3o cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova gera\'e7\'e3o dos direitos humanos. Mas, para que tais direitos sejam incorporados ao cen\'e1rio pol\'edtico e social brasileiro \'e9 necess\'e1rio um amplo acordo entre diferentes setores de interesse para que se defina um referencial de compartilhamento de recursos coletivos. O estatuto legal dos direitos culturais, em n\'edvel nacional e internacional, necessita, portanto, ser fortalecido por consensos que garantam sua legitimidade. Da mesma forma que o estatuto legal dos direitos culturais, em n\'edvel nacional e internacional, a n\'edvel local o aprofundamento da democracia e a qualifica\'e7\'e3o da pol\'edtica p\'fablica para a cultura passam necessariamente pela discuss\'e3o e formula\'e7\'e3o em conjunto pela sociedade e pelos poderes p\'fablicos de um Sistema Municipal de Cultura. \par
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar um espa\'e7o no qual esse debate seja efetivado, permitindo ao conjunto da sociedade intervir diretamente na formula\'e7\'e3o das diretrizes que ir\'e3o nortear o Sistema Municipal de Cultura, assegurando, assim, o pleno exerc\'edcio dos direitos culturais e o acesso \'e0s fontes de cultura, assegurados constitucionalmente. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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