Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\nowidctlpar\ri104\qj\tx426\f0\fs20 A Mesa Diretora da C\'e2mara Municipal de Marco prop\'f5e o incluso Projeto de Lei, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com vista a atender exig\'eancia constitucional e oriunda da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo prec\'edpuo \'e9 empreender fiscaliza\'e7\'e3o eficaz nas contas no Poder Legislativo, bem como nas rotinas e atos que implicam em receita e despesa, com medidas inclusive preventivas e estrat\'e9gicas para a obten\'e7\'e3o de resultados eficientes e voltados para a melhor aplica\'e7\'e3o do dinheiro p\'fablico. A cria\'e7\'e3o do controle interno busca, ainda, auditar contratos administrativos e a\'e7\'f5es do Poder Legislativo, focando na legalidade e na moralidade, com a prerrogativa e autonomia para auxiliar e alertar \'f3rg\'e3os de fiscaliza\'e7\'e3o externa. Portanto, se trata de instrumento moderno e indispens\'e1vel \'e0 ger\'eancia administrativa dos recursos p\'fablicos, motivo pelo qual rogamos que os Pares aprovem o Projeto de Lei em regime de urg\'eancia. Aproveitando o ensejo, renovamos os protestos de estima e respeitos aos Dignos Edis.\par
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