PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2017

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Informações da matéria

Autor: Poder Executivo

Data: 29/06/2017

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Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
05/07/2017 09:00:00	011ª (Décima) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 5 de Junho de 2017 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
06/07/2017 09:00:01	012ª (Décima Segunda) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 6 de Julho de 2017 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
06/07/2017 09:00:02	013ª (Décima Terceira) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 6 de Julho de 2017 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Req_004_2017_0000001.pdf

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