Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ACARAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\froman\fprq2\fcharset0 Book Antiqua;}{\f2\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a satisfa\'e7\'e3o de remeter \'e0 aprecia\'e7\'e3o desta Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a presta\'e7\'e3o do servi\'e7o p\'fablico municipal de abastecimento de \'e1gua e esgotamento sanit\'e1rio nas localidades de pequeno porte do munic\'edpio de Marco/CE pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia do Acara\'fa e suas Associa\'e7\'f5es filiadas e d\'e1 outras provid\'eancias. \'c9 v\'e1lido esclarecer primeiramente que a maioria dos sistemas de \'e1gua rurais executados pela Cagece, atrav\'e9s do S\'e3o Jos\'e9, \'e9 administrada pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Assim, \'e9 imperioso esclarecer que este projeto n\'e3o colide com a lei municipal n\'ba 25/2006, a qual autoriza a Cagece a realizar a explora\'e7\'e3o dos servi\'e7os de \'e1gua e esgotamento sanit\'e1rio no Munic\'edpio, uma vez que a circunscri\'e7\'e3o da presta\'e7\'e3o do servi\'e7o \'e9 na sede.Desse modo, como a administra\'e7\'e3o de referido servi\'e7o est\'e1 sendo efetuada por uma organiza\'e7\'e3o n\'e3o governamental composta por associa\'e7\'f5es rurais (Sisar), surge a necessidade da autoriza\'e7\'e3o por este ente p\'fablico, j\'e1 que a titularidade do servi\'e7o lhe pertence. O Sisar come\'e7ou a ser implantado no Cear\'e1 em 1996, na Bacia do Acara\'fa e Corea\'fa. Atualmente, existem oito unidades do Sisar no Cear\'e1 (uma em cada bacia hidrogr\'e1fica do Estado), totalizando 1.124 localidades atendidas e aproximadamente 435 mil pessoas beneficiadas com sistema de abastecimento de \'e1gua gerenciadas pelos pr\'f3prios moradores, conforme informa\'e7\'f5es extra\'eddas do site da Cagece. O Programa beneficia pequenas comunidades e visa garantir, a longo prazo, o desenvolvimento e manuten\'e7\'e3o dos sistemas implantados pela Companhia de forma autossustent\'e1vel. Cada um desses sistemas constitui uma Organiza\'e7\'e3o N\'e3o Governamental sem fins lucrativos, formada pelas associa\'e7\'f5es comunit\'e1rias representando as popula\'e7\'f5es atendidas, com a participa\'e7\'e3o e orienta\'e7\'e3o da Cagece.\par
Entre as atribui\'e7\'f5es dessas oito ONGs, est\'e1 a presta\'e7\'e3o de assist\'eancia t\'e9cnica, o controle da qualidade da \'e1gua, o c\'e1lculo de tarifas, a emiss\'e3o de contas e o repasse de informa\'e7\'f5es para a Cagece. A estrutura organizacional do Sisar consta de um conselho de administra\'e7\'e3o com 11 membros (6 das associa\'e7\'f5es e 5 de \'f3rg\'e3os governamentais) e um conselho fiscal com 6 membros (todos representantes das comunidades), al\'e9m de considerar a voz dos moradores em Assembleia Geral. Um dos destaques do Sisar \'e9 o valor da conta paga, que \'e9 muito abaixo do valor normal cobrado por uma conta de \'e1gua. Isso se deve, porque a comunidade divide as despesas como energia el\'e9trica, sal\'e1rio do operador da esta\'e7\'e3o de tratamento e manuten\'e7\'e3o do Sisar. Por sua vez , a Cagece ajuda tamb\'e9m a sensibilizar e capacitar as comunidades, al\'e9m de orientar a manuten\'e7\'e3o nos sistemas de tratamento e distribui\'e7\'e3o de \'e1gua, mas s\'e3o os pr\'f3prios moradores que operam o sistema. A rede Sisar \'e9 constitu\'edda desde maio de 2013 pela Cagece, sendo uma iniciativa do Governo do Estado e do Banco KFW para dar continuidade ao modelo do Sisar no estado do Cear\'e1. Dessa forma, os oito Sisars existentes passar\'e3o a constituir uma Confedera\'e7\'e3o de Associa\'e7\'f5es. A Rede foi constitu\'edda para posterior transforma\'e7\'e3o em Organiza\'e7\'e3o Social (OS), por aprova\'e7\'e3o do Governo do Estado.\par
Dessa forma, para fins de efetiva\'e7\'e3o do fornecimento de \'e1gua em localidades de pequeno porte, onde a administra\'e7\'e3o deve ser feita pelo Sisar, conforme j\'e1 mencionado, o Munic\'edpio, como titular do servi\'e7o p\'fablico, necessita delegar referida presta\'e7\'e3o a esta Organiza\'e7\'e3o, por isso o encaminhamento do presente Projeto de Lei. \lang1040\expndtw6\f1\fs22 Frente \'e0 premente necessidade de oferecer \'e0 popula\'e7\'e3o local o servi\'e7o p\'fablico essencial de \'e1gua\expndtw1 , requer-se a sua tramita\'e7\'e3o em regime de urg\'eancia. \par
\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\lang1046\expndtw0\f0\fs24 Contando com a presteza e soberana aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o, reiteram-se votos da mais elevada estima e considera\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\qj\f2\par
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