INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E OUTROS, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DA ASSINATURA DESTES CONTRATOS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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05/04/2017 09:00:00 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE ABRIL DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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