Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL CRIANDO EM MARCO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\froman\fprq2\fcharset2 Symbol;}{\f2\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 O Conselho Municipal de Seguran\'e7a P\'fablica \'e9 um \'f3rg\'e3o deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de a\'e7\'f5es de pol\'edticas p\'fablicas e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a os problemas de seguran\'e7a p\'fablica no munic\'edpio, al\'e9m de desenvolver campanhas educativas e buscar a integra\'e7\'e3o e coopera\'e7\'e3o entre as autoridades locais voltadas \'e0 seguran\'e7a p\'fablica.\par
Uma vez que o Conselho Municipal de Seguran\'e7a P\'fablica (CMSEP) dever\'e1 ser composto por membros titulares, podemos sugerir os a seguir discriminados, podendo haver altera\'e7\'f5es por parte do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei a ser criado: um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal, um do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da C\'e2mara Municipal, um da Secretaria Municipal de Educa\'e7\'e3o, Cultura e Desporto, um do Minist\'e9rio P\'fablico, um da Pol\'edcia Civil, um do Batalh\'e3o da Pol\'edcia Militar - BPM, um do Destacamento Policial local, um do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustent\'e1vel, um do Conselho Tutelar, um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um da Igreja Cat\'f3lica, um das Igrejas Evang\'e9licas e um da sociedade civil.\par
Um conselho comunit\'e1rio de seguran\'e7a p\'fablica n\'e3o \'e9 formado por pessoas que cuidar\'e3o da seguran\'e7a p\'fablica, mas por indiv\'edduos que auxiliam na manuten\'e7\'e3o dos servi\'e7os policiais. Tamb\'e9m n\'e3o se trata de um conselho no qual pessoas se reunir\'e3o para identificar traficantes ou outros criminosos e denunci\'e1-los \'e0 pol\'edcia. Seu principal objetivo \'e9 a preven\'e7\'e3o, com identifica\'e7\'e3o de problemas e controle de fatores de risco de m\'faltiplas origens. Para tanto, h\'e1 necessidade de integra\'e7\'e3o e organiza\'e7\'e3o das popula\'e7\'f5es das comunidades, desenvolvimento de a\'e7\'f5es de fortalecimento comunit\'e1rio e iniciativas de cultura e forma\'e7\'e3o para a preven\'e7\'e3o de maneira que seja poss\'edvel a melhoria da qualidade de vida das pessoas no que diz respeito \'e0 seguran\'e7a p\'fablica.\par
O Conselho Municipal de Seguran\'e7a P\'fablica ter\'e1 seus trabalhos regidos, podendo ser acrescentados outros cargos, conforme a necessidade, por:\par
\pard\ltrpar\fi-360\li720\sa160\sl252\slmult1\qj\f1\'b7\tab\f0 Diretor;\par
\f1\'b7\tab\f0 Vice-Diretor;\par
\f1\'b7\tab\f0 Secret\'e1rio Titular; e,\par
\f1\'b7\tab\f0 Secret\'e1rio Suplente;\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj O objetivo do Conselho \'e9, ainda, permitir que representantes das comunidades tenham acesso \'e0s discuss\'f5es dos problemas de seguran\'e7a locais.\par
Ao conjunto da sociedade civil organizada compete o estabelecimento de prioridades e da pol\'edtica municipal de seguran\'e7a p\'fablica, em permanente f\'f3rum de discuss\'f5es entre os membros representantes envolvidos. \par
Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovamos os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.\par
\pard\ltrpar\qj\f2\par
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