INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 09:37:51 | CADASTRADO | AGENTE: Viviany Maria Xavier | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 09:38:23 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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