Ementa

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE: I. ELABORAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E POSSIBILIDADE DE INTERNAMENTO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES DE DROGAS EM REGIME CONTÍNUO; II. ENQUANTO TAL ESTRUTURA NÃO SE CONCRETIZA, EM CARÁTER ALTERNATIVO E IMEDIATO, CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO OU CREDENCIAMENTO DE VAGAS JUNTO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (CTS) E CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, A FIM DE SUBSIDIAR O ACOLHIMENTO RESIDENCIAL VOLUNTÁRIO DE CIDADÃOS MARQUENSES ACOMETIDOS PELA DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, GARANTINDO ACESSO DIGNO E ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.