AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\f0\fs24 Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta C\'e2mara Municipal, o incluso Projeto de Lei que regulamenta os plant\'f5es para os profissionais da sa\'fade e d\'e1 outras provid\'eancias.Desde o in\'edcio deste ano, a atual gest\'e3o identificou a aus\'eancia de previs\'e3o legal para a regulamenta\'e7\'e3o dos servi\'e7os de plant\'f5es dos funcion\'e1rios da sa\'fade (m\'e9dicos, enfermeiros e t\'e9cnicos de enfermagem), os quais s\'e3o imprescind\'edveis para a ideal presteza dos servi\'e7os de urg\'eancia e emerg\'eancia na sa\'fade do Munic\'edpio de Marco/CE. Dessa forma, a fim de dar aos funcion\'e1rios a devida remunera\'e7\'e3o e retir\'e1-los da situa\'e7\'e3o de precariedade que os rege, evidencia-se a leg\'edtima necessidade da aprova\'e7\'e3o deste projeto. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2017 09:00:00 | LEITURA | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/02/2017 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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