ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 368/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2025 16:00:20 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 16:00:56 | LEITURA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2025 10:30:05 | VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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