CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI PISO SALARIAL PARA CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL, REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/08/2025 11:53:24 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 11:53:44 | LEITURA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2025 10:30:29 | VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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