INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 11:24:52 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 14:26:08 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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