Ementa

ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DA BOLSA DE TREINAMENTO AOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO EDITAL Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2024