REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE DESAPROPRIAR IMÓVEL, SE NECESSÁRIO, E CONSTRUIR CONJUNTO HABITACIONAL COM A FINALIDADE DE ABRIGAR MUNÍCIPES SEM MORADIA E RECONHECIDAMENTE CARENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/06/2025 15:43:41 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 09/06/2025 15:44:00 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 9 DE JUNHO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/06/2025 15:44:16 | VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 9 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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