INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/04/2025 11:46:10 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 05/05/2025 11:46:26 | LEITURA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/05/2025 09:16:36 | VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 5 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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