PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2025
Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO
Data: 30/04/2025
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Ementa
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2025 11:46:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/05/2025 11:46:26 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 5 de Maio de 2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/05/2025 09:16:36 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 5 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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