ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 162/2015, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 284/2019 E 302/2019, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2025 10:47:15 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 11/04/2025 10:47:27 | LEITURA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/04/2025 13:11:58 | VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 28 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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