Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL” PARA DESTINAR A DIFERENÇA DE VALOR NA PERMUTA DE IMÓVEIS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO PROPRIETÁRIO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM RETENÇÃO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE PELO MUNICÍPIO.