INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NA PREPARAÇÃO PARA O SPAECE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 15:47:11 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 17/03/2025 15:47:44 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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