INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE CORREIÇÃO ANIMAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 15:45:05 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 17/03/2025 15:45:24 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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