ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/01/2025 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 27 de Janeiro de 2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/01/2025 09:00:02 | 006ª (Sexta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 28 de Janeiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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