AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/12/2024 09:00:01 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 17 de Dezembro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 18/12/2024 09:00:02 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 18 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
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