AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 17/12/2024 09:00:01 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta ESEASIJ e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/12/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta ESEASIJ e FOTC | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
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