PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 22/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 11/12/2023
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Resumo
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS § 3º, DO ART. 8º, DA LEI NACIONAL Nº 14.133, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/12/2023 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
12/12/2023 027ª (Vigésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 12 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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