PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2023

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 15/12/2023

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR, NO MÍNIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, O REPASSE DA UNIÃO, NA FORMA DE INCENTIVO, ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
18/12/2023 09:00:00	029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2023 09:00:01	029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLE_44_2023_0000001.pdf

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