AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR, NO MÍNIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, O REPASSE DA UNIÃO, NA FORMA DE INCENTIVO, ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2023 09:00:00 | LEITURA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/12/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
