PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2023

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 15/12/2023
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR, NO MÍNIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, O REPASSE DA UNIÃO, NA FORMA DE INCENTIVO, ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/12/2023 09:00:00 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
18/12/2023 09:00:01 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

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