INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 09:00:00 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 4 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/12/2023 09:00:01 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 5 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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