PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 21/2023

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Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 30/11/2023

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Ementa

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
04/12/2023 09:00:00	037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 4 de Dezembro de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
05/12/2023 09:00:01	026ª (Vigésima Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 5 de Dezembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLL_21_2023_0000001.pdf

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