INDICAÇÃO: 12/2023
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Autor: INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO
Data: 11/10/2023
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DO AUMENTO DOS PRAZOS DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2023 09:00:00 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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