INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DO AUMENTO DOS PRAZOS DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2023 09:00:00 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 16 de Outubro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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