INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO QUANDO DO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR POÇOS E MANANCIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2023 09:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 25 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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