INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO QUANDO DO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR POÇOS E MANANCIAIS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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25/09/2023 09:00:00 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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