Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE TORNE COMPULSÓRIA A INTERLIGAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO, GARANTINDO A COBRANÇA IGUALMENTE COMPULSÓRIA DA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE TENHAM EM SUAS UNIDADES CONSUMIDORAS CAPACIDADE TÉCNICA DE FAZER A LIGAÇÃO PREDIAL DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS À REDE COLETORA, ASSIM COMO O ESTABELECENDO “TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO” DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO AOS CIDADÃOS DE BAIXA RENDA.