ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/05/2023 09:00:01 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 8 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/05/2023 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 15 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
NÃO |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
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