PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2023
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 17/04/2023
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Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/05/2023 09:00:01 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 8 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/05/2023 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 15 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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