PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 4/2022
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 17/10/2022
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Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 09:00:00 | LEITURA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2022 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 11/11/2022 09:00:02 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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