Ementa

REQUER QUE SEJA SOLICITADO QUE OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARCO SEJAM SUPRIMIDOS ATÉ O LIMITE LEGAL DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ONDE SEGUNDO A CARTA MAGNA DO ESTADO, EM SEU ART. 38º, VII, §3º, REZA QUE AO VICE-PREFEITO SERÁ ASSEGURADO REPRESENTAÇÃO EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO PREFEITO, CABENDO-LHE, QUANDO NO EXERCÍCIO DESTE CARGO, POR MAIS DE QUINZE DIAS, A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA AO TITULAR EFETIVO DO CARGO.