Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE QUE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEJA DESAPROPRIADO O TERRENO ONDE FUNCIONA O “CAMPO DO ZÉ BASIL”.

Justificativa

O Esporte é uma forma de atividade física praticada com finalidades recreativa, educativa, sociocultural e profissional ou como meio de melhoramento da saúde.

No Município de Marco, há pelo menos mais de trinta anos, existe um campo de futebol onde várias gerações exerceram e exercem a prática esportiva, o qual antigamente conhecido como Campo do São Paulo e, atualmente, como “Campo do Zé Basil”.

Os desportistas e esportistas que organizam e praticam esportes no mencionado campo estão ameaçados de perderem o acesso ao referido local de prática de esportes e lazer.

Logo, se vê que a continuidade do funcionamento do mencionado campo de futebol traduz-se em um benefício valoroso para a coletividade, sobretudo para a área do Esporte no Município.

Nesse sentido, é mister que o Governo Municipal possa valer-se de seu poder discricionário por meio da Legislação em vigor, em especial, do Art. 182, §3º, da Constituição Federal, bem como da Lei 3.365 (decreto Lei) e, até mesmo, da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de desapropriar o mencionado bem, em favor da municipalidade.