PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1/2021

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 19/01/2021
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Resumo
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/01/2021 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 22 de Janeiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
22/01/2021 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 22 de Janeiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
25/01/2021 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Janeiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
25/01/2021 004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Janeiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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