PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1/2021

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 19/01/2021

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Ementa

QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
22/01/2021 09:00:00	002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 22 de Janeiro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
22/01/2021 09:00:01	002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 22 de Janeiro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
25/01/2021 09:00:02	003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Janeiro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
25/01/2021 09:00:03	004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Janeiro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLC_1_2021_0000001.pdf

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