Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que “dispõe sobre autorização para o Município de Marco realizar doação com encargos de Terrenos Públicos que especifica e dá outras providências”, com supedâneo no art. 19, inciso V, 121, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal n. 254, de 12 de junho de 2018, alterada pela Lei Municipal n. 308/2019, de 20 de dezembro de 2019.
A doação será dos terrenos públicos municipais conforme especificações em anexo. Os beneficiários dessas doações serão as Pessoa Jurídicas consolidadas que constituírem empresas, que deverão utilizar os terrenos doado, com o escopo de fomentar a implantação, expansão e/ou ampliação da Indústria no município de Marco, como forma de gerar emprego, renda e benefícios para a população.
O relevante interesse público resta caracterizado, tendo em vista que o objetivo do presente projeto visa a regrar pontos imprescindíveis ao desenvolvimento empresarial, objetivando gerar emprego, ampliar a renda e promover o desenvolvimento econômico e social do povo marquense.
Visando a resguardar os interesses do Município do Marco e assegurar que os terrenos a serem doados cumpram os fins a que estão sendo destinados, há a previsão de que, na escritura pública da doação, conste cláusula de reversão do terreno doado caso ocorra desvio de finalidade em seu uso, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Diante de todo o exposto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Por oportuno, reiteram-se protestos da mais alta estima e consideração.