PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2020

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 11/12/2020

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Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) AJUSTANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
16/12/2020 09:00:00	21ª (Vigésima Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
16/12/2020 09:00:01	21ª (Vigésima Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2020 09:00:02	022ª (Vigésima Segunda) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Dezembro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
18/12/2020 09:00:03	23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Dezembro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PLC_3_2020_0000001.pdf

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