PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2020

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 11/12/2020

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Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) AJUSTANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
16/12/2020 09:00:00	21ª (Vigésima Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
16/12/2020 09:00:01	21ª (Vigésima Primeira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
18/12/2020 09:00:02	022ª (Vigésima Segunda) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Dezembro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
18/12/2020 09:00:03	23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Dezembro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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