Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 266 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, A FIM DE IMPLEMENTAR O ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal à nova realidade administrativa da Prefeitura e também ao que se discute atualmente quanto à proteção do meio ambiente e o controle social que o tema demanda; bem como organizar suas Secretarias, departamentos e divisões de forma a instituir efetivamente o Órgão Ambiental na Estrutura Organizacional do Município do Marco.
Essas alterações se fazem necessárias para garantir a eficácia do artigo 225 da Constituição Federal que estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Assim, visando aprimorar as políticas públicas acerca de assunto de tão elevado teor e, ainda, intensificando o sistema de fiscalização quanto a possíveis degradadores da qualidade ambiental, apresenta-se o presente projeto de lei para dar cada vez mais efetividade às ações da Administração Pública Municipal, vislumbrando o efetivo cumprimento do princípio constitucional do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.
Diante de todo o exposto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.

Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.