PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 2/2020

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 09/10/2020

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Ementa

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
19/10/2020 09:00:00	18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 19 de Outubro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
19/10/2020 09:00:01	18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 19 de Outubro de 2020 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
22/10/2020 09:00:02	18ª (Décima Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
22/10/2020 09:00:03	18ª (Décima Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	1º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
22/10/2020 09:00:04	19ª (Décima Nona) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA
22/10/2020 09:00:05	19ª (Décima Nona) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020 mais	ORDEM DO DIA	2º TURNO DE VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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Descrição	Arquivos
PLC_2_2020_0000001.pdf

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