Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE, no uso de suas atribuições legais etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 6º, da Lei Municipal n.º 337/2020, que vigerá com a seguinte redação: “Art. 6º (...) Parágrafo único. A revisão de que trata o caput só poderá ser aplicável a partir de 2023.” Art. 2º Fica alterado art. 9º, da Lei Municipal n.º 337, de 30 de setembro de 2020, que vigerá com a seguinte redação: “Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º/01/2022, revogadas as disposições em contrário”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.