Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa atender às previsões dos artigos 29, VI, 37, X, e 39, § 4º, todos da Constituição Federal, sendo certo que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer mediante lei formal específica, cuja iniciativa compete exclusivamente ao Poder Legislativo.
Note-se, ademais, que mesmo com a incidência do reajuste o subsídio representará 20% do que é percebido pelo deputado estadual no Ceará, longe, pois, do limite previsto no art. 29, VI, b, da CF/88, realçando o compromisso da gestão com os gastos públicos e com a responsabilidade fiscal.
Registre-se, ainda, que a recomposição ora projetada é acompanhada do impacto financeiro da sua implementação, restando contabilmente consignado que o reflexo do aumento não irá de encontro aos limites constitucionais e/ou da lei de responsabilidade fiscal.