Ementa

REQUER QUE SEJA CONVOCADO REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE (UNIDADE DE SOBRAL-CEARÁ), A FAZER-SE PRESENTE À SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL A OCORRER APÓS A APROVAÇÃO DO PRESENTE, OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 35, DO RI, INFORMANDO À MESA DIRETORA QUE OS QUESITOS A SEREM TRATADOS PELO REFERIDO REPRESENTANTE SERÃO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE NO BAIRRO BARRO VERMELHO II E NA LOCALIDADE DE TAPERA VELHA E A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA A ABRANGER AS DUAS COMUNIDADES, DEVENDO FAZER-SE PRESENTE À SESSÃO ORDINÁRIA O SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

Justificativa

É do conhecimento de todos os Senhores Vereadores desta Casa de Leis que existe uma área territorial em nosso Município que margeia um seguimento do Rio Acaraú, a qual tem início no Bairro Barro Vermelho II e estende-se até a Localidade de Tapera Velha, cujas comunidades são desprovidas de rede de distribuição de água potável.
Na mencionada região existem centenas de famílias, as quais passam por intensas dificuldades por conta da falta da distribuição interligada de água potável e da inexistência de políticas púbicas concretas por parte de Órgãos competentes voltadas à necessidade de um sistema de abastecimento de água para o local.
Os munícipes que residem na aludida região têm propensão a adquirir inúmeras doenças transmitidas pela água; daí a necessidade de que sejam empreendidos esforços no sentido de que sejam executadas políticas públicas visando a promover abastecimento de água, que deverá ser executado pela Cagece.
Ademais, já foram escavados poços profundos em toda a região e constatou-se, pela existência de água com grande quantidade de sais, que a mesma era, de fato, imprópria ao consumo humano.
Por todo o exposto, entendemos ser necessária a discussão formal das possibilidades de concessão de ampliação de rede de distribuição de água para a população residente entre o Bairro Barro Vermelho II e a Localidade de Tapera Velha, neste Município.