Ementa

DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural local e suas políticas públicas, a serem implementadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), assim como Legislação Estadual vigente, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19).
A Lei Federal 1.075/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc aprovada no Senado sancionada pelo Executivo Federal entrou em vigor e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A Lei Aldir Blanc destinou R$ 3 bilhões para Estados e Municípios utilizarem em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Com o recurso, poderão garantir renda mensal de R$ 600 aos trabalhadores do setor, a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos como editais e prêmios, entre outros.
Portanto, acreditando ter feito às sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.