Ementa

CONCEDE LIÇENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO DE COVID-19.

Justificativa

O Prefeito Municipal de Marco, por meio de representante da administração, em face da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, ora se dirige ao Poder Legislativo requerendo licença para tratamento de saúde, tendo em vista que acometido pela COVID-19.
Assim, para formalizar a licença, com a consequente convocação do vice-prefeito, nos termos regimentais, faz-se necessária a anuência do Poder Legislativo, materializada por meio de Decreto, nos termos dos artigos 22, V, e 79, II e seu parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de Marco.
Isto posto, com a finalidade de manter a governabilidade, assim como a continuidade do serviço público, ora requer-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da Proposição.