Ementa

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a aquisição e a distribuição de máscaras de proteção, no âmbito do município de Marco, em caráter excepcional, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e dá outras providências.
O Governo Municipal decretou situação de emergência no Município do Marco através do Decreto nº 18032020, de 18 de março de 2020, haja vista a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) objetivando, assim, combater ao máximo seu avanço no município.
É sabido que o momento em que estamos vivenciando requer muitos cuidados para diminuir a contaminação da doença, dessa forma é imperioso o uso de máscaras de proteção tanto pelos profissionais que, inevitavelmente, estão em contato com a população quanto pelas pessoas que necessitam dos atendimentos essenciais, seja no comércio, na farmácia ou no posto de saúde.
Cediço, ademais, que o uso de máscaras de proteção é uma das formas internacionalmente indicadas para a contenção da proliferação do vírus, logo, o objetivo inicial é a distribuição de duas máscaras caseiras por habitante do município de Marco.
Assim, o escopo do presente Projeto de Lei é autorizar, em âmbito municipal, a distribuição de máscaras de proteção a toda a população marquense como forma de coibir a disseminação da doença.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração, no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.